e a A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da o coletividade. ção Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na a. propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
- A)A requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens a por particulares.
- B)Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente o poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata. 6 do
- C)O tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou ) e privado, impondo restrições à sua utilização e transformação. 5,GABARITO
- D)O tombamento não pode ser realizado por determinação ar contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando cia de restrito a ato do Poder Executivo.
- E)A hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao a tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem ando pertencente à União.
Explicação
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