Não obstante a formulação e a execução públicas dependam de opções políticas a cargo delegação popular, receberam investidura em m cumpre reconhecer que não se revela absoluta, liberdade de conformação do legislador, nem a Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Es modo irrazoável ou procederem com a clara int neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos econômicos e culturais, afetando, como decorr uma injustificável inércia estatal ou de um a comportamento governamental, aquele núcleo in consubstanciador de um conjunto irredutível d mínimas necessárias a uma existência digna e própria sobrevivência do indivíduo, aí, então como precedentemente já enfatizado — e até me fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a intervenção do Poder Judiciário, em ordem a v o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido recusada pelo Estado. Brasil. Supremo T de preceito f Com base no exposto anteriormente, julgue os em relação ao direito ao mínimo existencial. I O direito ao mínimo existencial tem uma d algo que o Estado não pode subtrair do in II O direito ao mínimo existencial tem uma di prestacional, algo que cumpre ao Estado a prestações de natureza material. III O conteúdo do direito ao mínimo existenci noção de mínimo vital ou de sobrevivência também resguardar uma dimensão sociocultu Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item III está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.GABARITO

Explicação

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