Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Mun Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas, celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos contratações temporárias. Diante de múltiplas representações sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instau inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática d atos de improbidade administrativa. Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirm que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.

1. A)Caso Caio tenha frustrado a licitude de concurso público que não tenha visado a obter proveito ou benefício inde para si ou para outrem, restará demonstrada a prática d de improbidade administrativa.
2. B)As contratações temporárias realizadas durante a gestão Caio, se demonstrada sua ilicitude, configuram atos de improbidade administrativa se reconhecida a produção de danos ao erário.
3. C)Comprovado que Caio frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, ser pedido de indisponibilidade de bens, independentemente demonstração de concreto perigo de dano irreparável.
4. D)A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo a ord priorizar o bloqueio de contas bancárias, vedada a decr de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
5. E)o Ministério Público possui legitimidade para celebrar a de não persecução civil que dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes o depois do ajuizamento da ação de improbidade administraGABARITO