Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

  1. A)os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
  2. B)os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.GABARITO
  3. C)o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
  4. D)a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
  5. E)a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Explicação

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