Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

1. A)da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
2. B)da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
3. C)da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.GABARITO
4. D)decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
5. E)dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.