Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir. I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo. II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia. Assinale a opção correta.

  1. A)Todos os itens estão certos.GABARITO
  2. B)Apenas o item I está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens I e III estão certos.
  5. E)Apenas os itens II e III estão certos.

Explicação

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