O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
- A)não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.GABARITO
- B)não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
- C)estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
- D)tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
Explicação
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