Comando: Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual penal. Assertiva: O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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