Comando: Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. Assertiva: A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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