Com base em legislação estadual dos anos 1990, o Estado Alfa delegou, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular, referen determinadas linhas. O serviço será executado por micro-ônib com capacidade para nove a vinte passageiros, por operadores regionais coletivos autônomos autorizados, a título precário cadastramento válido por doze meses, em situações normais. Inconformada por não lhe ter sido oportunizada a possibilida de prestação do serviço, mediante participação em licitação, sociedade empresária do ramo apresentou notícia de fato narrando o ocorrido à Promotoria de Justiça com atribuição e tutela coletiva. Assim, o Ministério Público instaurou inquérito civil e obte documentos que comprovam a veracidade dos fatos noticiados, razão pela qual, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve:

1. A)ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nu da delegação realizada, pois, salvo situações excepciona devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação;GABARITO
2. B)ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nu da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação na modalidade concorrênc para a concessão do serviço de transporte público coleti
3. C)ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nu da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação, na modalidade compatíve com o valor estimado do contrato, para a concessão do serviço de transporte público coletivo;
4. D)arquivar o inquérito civil, diante da existência de lei autorizando a Administração Pública estadual a delegar, prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular;
5. E)arquivar o inquérito civil, pois a nova Lei de Licitaçõe a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão prestação de serviços públicos, a fim de estabelecer que delegação do serviço público em tela deve ocorrer por me de credenciamento, que é um processo administrativo de chamamento público. Promotor de Justiça Substituto