Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do m ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o refer termo de ajustamento de conduta
- A)deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.GABARITO
- B)é válido e terá eficácia de título executivo judicial.
- C)é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- D)deveria ter sido celebrado junto ao MP.
Explicação
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