Comando: A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. Assertiva: A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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