Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.
- A)Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
- B)Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
- C)A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
- D)Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
- E)As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.GABARITO
Explicação
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