Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

  1. A)A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
  2. B)Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.GABARITO
  3. C)Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeito de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
  4. D)Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
  5. E)O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

Explicação

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