O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobr políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, q integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheir qual será o percentual de recursos do fundo estadual de dire da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financia das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Cria e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.

1. A)O SINASE é cofinanciado apenas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inexistindo pr legal de utilização de verbas oriundas do FIA.
2. B)A utilização de verbas do FIA para o financiamento da po socioeducativa dependerá de ato discricionário do Governador do Estado.
3. C)O percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos Criança e do Adolescente, a cada ano.GABARITO
4. D)O FIA tem como únicas destinações obrigatórias o incenti ao acolhimento e programas de atenção integral à primeir infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme previsto no ECA.
5. E)Os entes federados beneficiados com recursos do FIA para ações de atendimento socioeducativo prestarão informaçõe sobre o desempenho dessas ações diretamente ao Poder Judiciário, ao final de cada exercício. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO