O sócio gerente e único administrador de uma sociedade empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do IC relativo às operações tributáveis da sociedade empresária, escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a 2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,65, conforme Certidão de Dívida Ativa. Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferec observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz competente, em março de 2023. Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Ger do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do prin da insignificância, considerando o novo limite estabelecido. Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudênc do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insigni em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.

1. A)O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois a legislação, por ser mais benéfica, retroage para alcança anteriores à sua vigência, descaracterizando a tipicidad material da conduta.
2. B)O princípio da insignificância não se aplica, uma vez qu legislação estadual que elevou o limite para o ajuizamen execuções fiscais tem natureza administrativa e não pena não podendo retroagir para beneficiar o réu em matéria criminal.GABARITO
3. C)A aplicação do princípio da insignificância é cabível, d que o valor do tributo devido, estadual ou municipal acrescido de juros e multa, não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, conforme entendimento consolidado do STJ para crimes que envolvam tributos federais.
4. D)A conduta do empresário é atípica, pois o valor do débit tributário é inferior ao limite estabelecido pela legisl federal para a aplicação do princípio da insignificância crimes tributários, que é de R$ 20.000,00.
5. E)O princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação a crimes de sonegação fiscal de tributos estadua municipais, pois a competência para legislar sobre a mat exclusiva da União. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO