Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
- A)é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.
- B)é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.
- C)os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.
- D)o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.GABARITO
- E)a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →