Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

  1. A)é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.
  2. B)é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.
  3. C)os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.
  4. D)o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.GABARITO
  5. E)a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Explicação

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