O Promotor de Justiça de Seropédica constata que determinado loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o terreno de sua mãe, sem que ele tenha sequer requisitado a aprovação perante a Prefeitura Municipal. Daí, a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, cuja inicial sustenta as seguintes teses. I. Aplicabilidade da Lei nº 6.766/79, em diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de empreendimento imobiliário ou de loteador não profissional que apenas loteia terreno próprio recebido por herança. II. Por conseguinte, diante de loteamento clandestino ou irregular, tem-se a anulabilidade de todos os contratos de compra e venda celebrados, independentemente de os alienantes terem ciência da irregularidade. III. A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público que atua como substituto dos consumidores vulneráveis. A(s) tese(s) procedentes foram apresentadas em

1. A)I, apenas.
2. B)I e II, apenas.
3. C)I e III, apenas.GABARITO
4. D)II e III, apenas.
5. E)I, II e III. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ Direito Processual Civil