Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros

1. A)direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.
2. B)direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
3. C)direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
4. D)direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional. LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOGABARITO