Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, tendo os seguintes objetos: E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal; E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira; E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

1. A)a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E1.
2. B)a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E2.
3. C)a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E3.
4. D)o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, não tendo vícios.GABARITO
5. E)o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, não tendo vícios. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO