Comando: Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem. Assertiva: Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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