Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. .
- A)O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
- B)Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
- C)A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- D)A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.GABARITO
- E)A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. ||Matriz_516_MPCE001N769315||
Explicação
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