Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional decidiu criar e implementar a cobrança d tarifa de todos os seus correntistas em violação direta às n contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após receber inúmeras reclamações de consumidores goianos sobre cobranças indevidas da referida tarifa pelo banco e ap a abusividade da conduta em questão no bojo do respectivo Inquérito Civil, um Promotor de Justiça do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira ação coletiva do país em face d instituição financeira, com o objetivo de proibir a referida cobrança e obrigá-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolução em dobro do valor arrecadado ilegalmente. Com relação à atuação do Ministério Público na Tutela Coleti do Consumidor, analise as afirmativas a seguir. I. Caso o pedido da referida ação civil pública seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às f consumidores localizados no estado de Goiás. II. Não pode o Ministério Público promover a fluid recovery mera estimativa de consumidores lesados, devendo coleta as informações necessárias a quantificar adequadamente correntistas prejudicados pela prática abusiva. III. Sendo julgada procedente a ação, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito susp automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou tribunal, dependendo das circunstâncias do caso. Está correto o que se afirma em

  1. A)I, II e III.
  2. B)I e II, apenas.
  3. C)I e III, apenas.
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)III, apenas. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTOGABARITO

Explicação

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