a de No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de , direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta. de

1. A)O STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de iais Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.
2. B)O STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o dos controle público e o respeito aos direitos humanos.
3. C)O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares is alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 utural horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.GABARITO
4. D)O STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil ndo-o participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional. ro
5. E)O STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, o em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas e de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.