A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.
- A)Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nes qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.GABARITO
- B)De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade d Estado.
- C)A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.
- D)Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeit concretos.
- E)Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.
Explicação
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