De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

  1. A)discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
  2. B)de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.GABARITO
  3. C)normativo, que é dotado de autonomia com relação às io competências definidas em lei.
  4. D)regulamentar, visando à normatização de situações concretas do voltadas à atividade regulada.
  5. E)disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

Explicação

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