egundo Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou ça, é coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer etivos organismo público ou particular, certidões, informações, exames a ou perícias, no prazo que assinalar. ano Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:

  1. A)é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inerentes às suas atribuições; etiva
  2. B)o defensor poderá examinar os autos do inquérito civil e ercer deles extrair cópias, ressalvada a possibilidade de restrição a em fundamentada do acesso à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova referentes a so diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da finalidade das diligências;GABARITO
  3. C)durante sua tramitação, o membro do Ministério Público não letiva; poderá divulgar informações aos meios de comunicação r a social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, enquanto estes estiverem sob ios, investigação, sob pena de violação de dever funcional;
  4. D)é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, de da modo que não existe para o investigado qualquer garantia de oportunidade de manifestação por escrito ou de juntada de ões documentos para fins de esclarecimento ou auxílio na elucidação dos fatos;
  5. E)como forma de garantia da imparcialidade do membro do Ministério Público, o inquérito civil não poderá ser instaurado da de ofício, devendo ser provocado mediante representação que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização. Ministério Público do Estado de Goiás

Explicação

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