À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organizaçã do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativa assinale a opção correta.
- A)A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
- B)É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.GABARITO
- C)Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
- D)Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
- E)Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.
Explicação
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