Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, o assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
- A)O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
- B)Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo os e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.GABARITO
- C)O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
- D)A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar de reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
- E)A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares. Matriz_455_MPCPA001_Pag 17N522805
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →