A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a e opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
- A)Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
- B)A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.GABARITO
- C)De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
- D)Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
- E)Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
Explicação
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