Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que
- A)determina o arquivamento do inquérito policial.
- B)reconhece a inexistência material do fato.GABARITO
- C)absolve o réu por atipicidade da conduta.
- D)afirma não existir prova suficiente para a condenação.
- E)extingue a punibilidade do acusado.
Explicação
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