Comando: P1 -- DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir. 1 Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente. Assertiva: Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

1. A)Certo
2. B)ErradoGABARITO