A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tica tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da dessa Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta e prévia e à autodeterminação. Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas. s

1. A)No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença. eGABARITO
2. B)Nos termos da Convenção OIT nº 169, estabeleceu-se que a consulta aos povos interessados deve ocorrer imediatamente após a adoção da medida estatal.
3. C)No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH admitiu a substituição do território reconhecido por terras não contíguas ao território titulado, diante de dificuldades fundiárias.
4. D)Segundo a Convenção OIT nº 169, dispôs-se que os direitos sobre recursos naturais em terras indígenas limitam-se aos lho recursos superficiais, sem participação na exploração de riquezas do subsolo. ados
5. E)Nos termos da Convenção OIT nº 169, previu-se que os mil deslocamentos por interesse público podem ser decididos ras unilateralmente, desde que mediante a devida indenização pecuniária e independentemente do consentimento dos povos ão afetados. tros do do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Direito Administrativo