Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
- A)não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.GABARITO
- B)sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
- C)sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- D)não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.
Explicação
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