Lingua Portuguesa
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações e penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse contexto de combate às organizações criminosas, em especial no que tange aos meios de obtenção de prova processualmente válidos, considerando essas disposições legais e a interpretação e) jurisprudencial a elas conferida, é correto afirmar que
- A)a Lei admite controle judicial posterior à implementação da m, ação controlada e da infiltração de agentes, quando a urgência e a eficácia das medidas investigativas exigirem.
- B)o acesso aos dados cadastrais do investigado mantidos em instituições públicas e privadas, independentemente de . autorização judicial, é garantido ao Ministério Público, mas não à autoridade policial.
- C)a despeito da ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência admite a infiltração virtual de agentes de polícia, haja vista o avanço da criminalidade cibernética.
- D)o acordo de colaboração premiada não pode prever, dentre os prêmios, o não oferecimento de denúncia, caso o colaborador seja o líder da organização criminosa. mGABARITO
- E)o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a s norma que autorizava a autoridade policial a celebrar acordo de colaboração premiada, com fundamento na titularidade da ação penal pelo Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →