De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
- A)incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
- B)condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.
- C)condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.
- D)incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.GABARITO
- E)condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.
Explicação
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