Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

  1. A)atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.
  2. B)propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.GABARITO
  3. C)promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.
  4. D)julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.
  5. E)fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.

Explicação

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