Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir. I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal. II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos. III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Assinale a opção correta.
- A)Todos os itens estão certos.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
- E)Nenhum item está certo.
Explicação
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