Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.
- A)O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.
- B)A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
- C)A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.GABARITO
- D)O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.
- E)O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Explicação
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