Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e queda de desempenho em serviços de internet residencial, Procons, Ministério Público, associações de consumidores e operadoras firmam convenção coletiva de consumo, estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos, com SLA e devolução automática de valores em caso de indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento; auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores; e transparência ativa em painel público. As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”. Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.

1. A)O instrumento descrito equivale a termo de ajustamento de conduta, devendo ser homologado judicialmente.
2. B)A convenção coletiva de consumo obriga exclusivamente consumidores associados às entidades signatárias.
3. C)A convenção coletiva de consumo é instrumento com eficácia normativa e vinculante no microssistema coletivo, sujeita à fiscalização pelo MP e Procons.GABARITO
4. D)O Código de Defesa do Consumidor não prevê instrumento negocial coletivo, devendo o caso ser tratado pela Lei da Ação Civil Pública.
5. E)A convenção coletiva configura mero compromisso moral, sem efeitos jurídicos, dependendo de lei específica para introduzir obrigatoriedade. ue