De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
- A)contrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.
- B)resulte em aumento de despesa com pessoal.
- C)resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.GABARITO
- D)resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.
- E)resulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.
Explicação
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