No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer
- A)os fatos geradores relativos a petróleo e derivados.
- B)as bases de cálculo nas importações.
- C)as alíquotas mínimas aplicáveis a operações interestaduais.
- D)os contribuintes.
- E)as alíquotas aplicáveis às operações internacionais.GABARITO
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →