icípio A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao Na meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura para de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após investigação que constatou grave contaminação ambiental, o rou Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação integral de dano ambiental. e Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

1. A)a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é ativa subjetiva, devendo ser demonstrada a comprovação de culpa do agente poluidor.
2. B)em caso de lesão ambiental, a responsabilidade é solidária, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública em desfavor , ainda de todos os envolvidos. vidoGABARITO
3. C)o dano moral coletivo deve ser comprovado, sendo necessário e ato que no bojo da ação civil pública se demonstre que a coletividade sentiu dor. de
4. D)a competência para processo e julgamento de ação civil pública ambiental é definida, prioritariamente, pelo Juízo que primeiro determinar a citação.
5. E)o ajuizamento de ação civil pública não acarreta a suspensão de ações individuais em curso que discutam o mesmo tema se á cabível já tiver se encerrado a instrução destas. da Teoria Geral do Ministério Público e em etação Legislação Institucional cordo 91 Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado u Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do tiva. respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, eis tendo os seguintes objetos: de