No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Be aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual após regular processo administrativo disciplinar, foi demiti 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso públic para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que f demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetro mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso. Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma d Estatuto dos Servidores Públicos é:

1. A)constitucional, pois o dispositivo constitucional de ved de pena perpétua se refere ao direito penal e não se ap direito administrativo sancionador;
2. B)inconstitucional, por violar norma constitucional que estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo e p aplicação do princípio da proporcionalidade como proibi do excesso;GABARITO
3. C)objeto de interpretação conforme a Constituição, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo, mas incidindo a proibição temporária de assunção de cargos públicos pel prazo de oito anos, em analogia à inelegibilidade const da Lei da Ficha Limpa;
4. D)constitucional, pois o ilícito administrativo independe ilícito penal, de maneira que a norma em questão tem co objetivo preservar o interesse público e a continuidade serviços prestados, e não impor pena de caráter perpétu
5. E)constitucional, pois, em ponderação de interesses entre vedação de pena perpétua e o princípio da moralidade administrativa, o segundo deve prevalecer, de maneira a manter afastado da administração os que demonstrarem desprezo com a coisa pública. Promotor de Justiça Substituto