p O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. e 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a L identificação do rol de beneficiários em potencial para a determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela d Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração c social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse i diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo À Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 a (sessenta) dias. ( Na situação descrita, é correto afirmar que

1. A)a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.GABARITO
2. B)Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria. (
3. C)a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
4. D)Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX ( não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
5. E)Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal. (