Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a co de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustame de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo: (i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em at meses; (ii) o custeio de programa de reflorestamento; e (iii) multa diária em caso de descumprimento. Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia tot empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução di do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorr invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva. À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a naturez jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.

1. A)O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução bastando a demonstração de descumprimento das obrigaçõ pactuadas.GABARITO
2. B)O TAC constitui ato político do Ministério Público, sem vinculantes, e sua execução depende de ação civil públ posterior.
3. C)O TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela Procuradoria Geral de Justiça.
4. D)O TAC depende de sentença judicial para se tornar exequí já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.
5. E)O TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – TARDE