Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- A)A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.GABARITO
- B)Livros e jornais gozam de isenção tributária.
- C)É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que l. se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
- D)A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
- E)A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
Explicação
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