das Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das sede pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil u ver, de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.

1. A)requalificação civil depende da apresentação de laudo médico e psicológico, que ateste a disforia de gênero e comprove a adequação física ou hormonal à identidade ntar autodeclarada, conforme o princípio da veracidade registral.
2. B)pedido de requalificação civil deve ser submetido ao Poder e Judiciário, que verificará a adequação entre o gênero . autodeclarado e o sexo biológico constante nos registros a oficiais. do, a
3. C)procedimento de requalificação civil é administrativo e autodeclaratório, podendo ser requerido diretamente em objeto cartório de registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos ou decisão judicial, mediante simples manifestação da vontade da pessoa interessada.GABARITO
4. D)STF condicionou a requalificação civil à alteração prévia dos documentos perante os órgãos previdenciários e de identidade profissional, a fim de evitar divergências cadastrais.
5. E)requalificação civil foi admitida apenas para pessoas maiores de 21 anos, devendo as demais pessoas transexuais, transgêneras e travestis obter prévia autorização judicial, como medida de proteção da personalidade em desenvolvimento. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO