Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF. Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,
- A)a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.GABARITO
- B)a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.
- C)a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.
- D)o mandado de segurança e o STF.
- E)a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município. Matriz_455_MPCPA001_Pag 17N522805
Explicação
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