Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

  1. A)postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.
  2. B)requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.GABARITO
  3. C)solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.
  4. D)manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.
  5. E)atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.

Explicação

**Questão sobre atribuições da Defensoria Pública na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)** --- **(1) Por que a alternativa B está correta** O artigo 81-B da Lei de Execução Penal, inserido pela Lei n. 12.313/2010, elenca expressamente as incumbências da ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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